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LGPD Brasil - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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LGPD Brasil - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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O texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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description O texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
locale pt_BR

Headings

H1 H2 H3 H4 H5 H6
2 2 10 11 13 0
  • [H1] LGPD
  • [H1] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • [H2] Acesso Rápido
  • [H2] Índice
  • [H3] Capítulo I
  • [H3] Capítulo II
  • [H3] Capítulo III
  • [H3] Capítulo IV
  • [H3] Capítulo V
  • [H3] Capítulo VI
  • [H3] Capítulo VII
  • [H3] Capítulo VIII
  • [H3] Capítulo IX
  • [H3] Capítulo X
  • [H4] DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • [H4] DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
  • [H4] Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
  • [H4] DOS DIREITOS DO TITULAR
  • [H4] DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
  • [H4] DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
  • [H4] DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
  • [H4] DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
  • [H4] DA FISCALIZAÇÃO
  • [H4] DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
  • [H4] DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • [H5] Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
  • [H5] Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
  • [H5] Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
  • [H5] Seção I - Das Regras
  • [H5] Seção II - Da Responsabilidade
  • [H5] Seção I - Do Controlador e do Operador
  • [H5] Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • [H5] Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
  • [H5] Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
  • [H5] Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
  • [H5] Seção I - Das Sanções Administrativas
  • [H5] Seção I - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • [H5] Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

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Saiba mais! External Passing Juice
LGPD Internal Passing Juice
Artigo 1 - Objeto da Lei Internal Passing Juice
Artigo 2 - Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 3 - Aplicabilidade da LGPD Internal Passing Juice
Artigo 4 - Exceções de Aplicação da LGPD Internal Passing Juice
Artigo 5 - Definições Internal Passing Juice
Artigo 6 - Princípos que regem as atividades de tratamento Internal Passing Juice
Artigo 7 - Hipóteses de realização de tratamentos de dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 8 - Consentimento do Titular de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 9 - Direito de acesso do Titular de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 10 - Legítimo Interesse do Controlador Internal Passing Juice
Artigo 11 - Tratamento de dados pessoais sensíveis Internal Passing Juice
Artigo 12 - Anonimização dos dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 13 - Tratamento de dados pessoais para estudos em saúde pública Internal Passing Juice
Artigo 14 - Dados pessoais de crianças e adolescentes Internal Passing Juice
Artigo 15 - Término de tratamento de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 16 - Eliminação de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 17 - Proteção da Intimidade e Privacidade Internal Passing Juice
Artigo 18 - Direitos do Titular de Dados Pessoais em relação ao Controlador Internal Passing Juice
Artigo 19 - Requisições do Titular de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 20 - Direito de revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 21 - Exercício regular de direitos do Titular de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 22 - Defesa dos interesses do Titular de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 23 - Regras específicas de tratamento de dados pessoais pelo poder público Internal Passing Juice
Artigo 24 - Equiparação de agente público Internal Passing Juice
Artigo 25 - Interoperabilidade e estruturação dos dados pessoais para os tratamentos pelo poder público Internal Passing Juice
Artigo 26 - Compartilhamento de dados pesssoais pelo poder público Internal Passing Juice
Artigo 27 - Compartilhamento de dados pessoais pelo setor público com o setor privado Internal Passing Juice
Artigo 28 Internal Passing Juice
Artigo 29 - Solicitações da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público Internal Passing Juice
Artigo 30 - Permissões da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público Internal Passing Juice
Artigo 31 - Informes de violação da Autoridade Nacional (ANPD) Internal Passing Juice
Artigo 32 - Da publicidade dos relatórios de impcato (DPIA) pelo poder público Internal Passing Juice
Artigo 33 - Casos de permissão de transferência internacional de daodos pessoais Internal Passing Juice
Artigo 34 - Da avaliação do nível de proteção de dados do(s) país(es) destinatário(s) Internal Passing Juice
Artigo 35 - Cláusulas contratuais padrão Internal Passing Juice
Artigo 36 - Alterações de garantias aos príncipios de proteção de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 37 - RPA´s ou Registro de Operação de Tratamento Internal Passing Juice
Artigo 38 - DPIA ou Relatório de Impacto de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 39 - Obrigações do Operador em relação ao Controlador Internal Passing Juice
Artigo 40 - Padrões de interoperabilidade, portabilidade, acesso, segurança e tempo de armazenamento de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 41 - DPO ou Encarregado de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 42 - Reparação de danos do Titular de Dados Pessoais Internal Passing Juice
Artigo 43 - Causas de responsabilização dos agentes de tratamento Internal Passing Juice
Artigo 44 - Irregularidades no tratamento de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 45 - Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 46 - TOM´s ou Medidas Técnicas e Organizacionais Internal Passing Juice
Artigo 47 - Obrigações de garantia de segurança da informação pelos agentes de tratamento de dados Internal Passing Juice
Artigo 48 - Incidentes de Segurança de dados pessoais Internal Passing Juice
Artigo 49 - Estruturação dos sistemas de tratamento de dados Internal Passing Juice
Artigo 50 - Regras de boas práticas e governança Internal Passing Juice
Artigo 51 - Estimulo da Autoridade Nacional na adoção de padrões técnicos Internal Passing Juice
Artigo 52 - Sanções administrativas da Autoridade Nacional - ANPD Internal Passing Juice
Artigo 53 - Regulamentação das sanções administrativas Internal Passing Juice
Artigo 54 - Parâmetros de valoração das sanções administrativas Internal Passing Juice
Artigo 55 Internal Passing Juice
Artigo 55-A - Criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-B - Autonomia da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-C - Composição da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-D - Composição do Conselho Diretor da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-E - Particulares do cargos de membros do Conselho Diretor Internal Passing Juice
Artigo 55-F - Regra de (quarentena) de ex-membros do conselho diretor Internal Passing Juice
Artigo 55-G - Regimento interno da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-H - Remanejamento de cargos Internal Passing Juice
Artigo 55-I - Cargos em comissão Internal Passing Juice
Artigo 55-J - Competências ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-K - Aplicações de sanções pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 55-L - Fontes de receita da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Internal Passing Juice
Artigo 56 Internal Passing Juice
Artigo 57 Internal Passing Juice
Artigo 58 Internal Passing Juice
Artigo 58-A - Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade Internal Passing Juice
Artigo 58-B - Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade Internal Passing Juice
Artigo 59 Internal Passing Juice
Artigo 60 - Alterações no MCI - Marco Civil da Internet Internal Passing Juice
Artigo 61 - Relacionamento com empresas estrangeiras Internal Passing Juice
Artigo 62 - Regulamentação de tratamento de dados pela União no (Sinaes) Internal Passing Juice
Artigo 63 - Normas de adequação de bancos de dados anteriores a LGPD Internal Passing Juice
Artigo 64 - Outros ordenamentos e tratados internacionais Internal Passing Juice
Artigo 65 - Vigência e vacatio legis Internal Passing Juice
PDF oficial External Passing Juice
Capítulo 1 Internal Passing Juice
Capítulo 2 Internal Passing Juice
Capítulo 3 Internal Passing Juice
Capítulo 4 Internal Passing Juice
Capítulo 5 Internal Passing Juice
Capítulo 6 Internal Passing Juice
Capítulo 7 Internal Passing Juice
Capítulo 8 Internal Passing Juice
Capítulo 9 Internal Passing Juice
Capítulo 10 Internal Passing Juice
Imprint External Passing Juice
Privacy Policy External Passing Juice

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dados artigo tratamento proteção autoridade seção pessoais nacional capítulo anpd

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artigo 117
dados 87
pessoais 63
tratamento 35
capítulo 25

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